TST - RR - 1667/2003-049-01-00


15/set/2006

CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO CÓDIGO ATUALIZADO DA RECEITA Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo ou ao código atualizado da receita. É suficiente que da guia DARF constem elementos que identifiquem o recolhimento - a coincidência dos valores e das datas - e que seja efetuado dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27/8/2002). As custas comprovadas às fls. 399 identificam as partes, o número do processo, o valor e o prazo, em cotejo com a sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1667/2003-049-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento código.

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