TST - RR - 648083/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO Reconhecido pelo Eg. Tribunal Regional o vínculo empregatício desde 16/06/86, a adoção do entendimento do Recorrente de que, nessa data, houve cessão da Autora implicaria revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS PROVA TESTEMUNHAL TROCA DE FAVORES Não se encontra em discussão, in casu, ônus da prova, porquanto a questão relativa às horas extras foi decidida com base na prova testemunhal colhida. É impertinente a alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 648083/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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