TST - RR - 685585/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Não enseja controvérsia, após a edição da Súmula 268 do TST, que teve sua redação alterada pela Resolução 121/2003, o fato de o ajuizamento de ação anterior, ainda que arquivada, interromper a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, hipótese que se delineou nos autos. Não conheço. 2.HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. O Regional decidiu de acordo com a Súmula 360 do TST. O acórdão vergastado revela que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, o que atrai a incidência do entendimento consubstanciado na OJ n° 274 da SDI-1 do TST, no sentido de que o ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV da CF/88. Não conheço. 3. HORAS EXTRAS. HORISTA. Quando a Constituição Federal de 1988, estabeleceu a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas também promover a melhoria de sua condição social e econômica. Incidência do entendimento contido na OJ 275 da SDI-1 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 685585/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1.interrupção da prescrição não.

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