TST - RR - 732942/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA.1-1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se viabiliza a revista por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 515, caput e seus parágrafos do CPC e em divergência jurisprudencial, a teor da OJ 115 da SDI-1 do TST. Não conheço. 2 . MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT. A questão está pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho por força da Súmula 388 desta Corte no sentido que a massa falida não se sujeita às multas dos arts. 467 e 477, § 8°da CLT. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 732942/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista.1-1 negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza a.

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