TST - RR - 739752/2001


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEVOLUÇÃO DOS TEMAS DITOS OMISSOS NO APELO REVISIONAL - Os Recorrentes não devolveram no Apelo Revisional, as matérias que alegam não analisadas pelo acórdão regional. Por conseguinte, não há como se verificar se houve ou não afronta aos dispositivos constitucional e legal invocados pela parte recorrente. Preliminar não conhecida. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LEGALIDADE ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO EM SÚMULA DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - O Regional aplicou o entendimento contido no item II da Súmula 331 do TST: A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II da Constituição Federal). O acórdão recorrido encontra-se fundamentado em Súmula desta Corte, o que obsta o Apelo Revisional, em razão do disposto na parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739752/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, os recorrentes não devolveram.

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