TST - RR - 754578/2001


15/set/2006

INÉPCIA DA INICIAL HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE Nos termos da Súmula nº 263 do TST salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer. Tratando a hipótese dos autos de inépcia por ausência de causa de pedir em relação ao pleito de horas extras, - artigo 295, I, e parágrafo único, I, do CPC -, não há falar em concessão do prazo para emenda da inicial. O v. acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754578/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos inépcia da inicial horas.

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