TST - RR - 814804/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em atendimento aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, o indeferimento pelo Juízo de diligências inócuas, como na hipótese, está expressamente autorizado por dispositivo legal (parte final do artigo 130 do CPC). Revista não conhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 57 da SDI-1/TST. Revista não conhecida. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. O Regional decidiu pela impossibilidade de se compensar valores pagos a maior em um mês de valores devidos em meses posteriores. Divergência jurisprudencial e violação não demonstradas. Revista não conhecida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 814804/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em atendimento aos princípios.

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