TST - AIRR - 1472/2001-301-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, estando o despacho denegatório do apelo revisional em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A inexistência de ofensa direta ao texto da Constituição impede o seguimento do remédio extraordinário. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2001-301-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violações constitucionais.

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