TST - A-AIRR - 1844/2004-055-15-40


15/set/2006

RECURSO DE AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. EXISTÊNCIA. O Agravante declarou autênticas as peças que instruíram o seu Agravo de Instrumento, preenchendo, assim, o pressuposto previsto no artigo 544, § 1º, do CPC. Reconhecido o equívoco na prolação do despacho agravado, passa-se à análise do Agravo de Instrumento denegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. INCIDÊNCIA. SÚMULA 353 DO TST. INAPLICABILIDADE. A aplicação da Súmula 353 do TST restringe-se ao âmbito desta Corte e dirige-se à orientação da admissibilidade do recurso de embargos, hipótese diversa da disciplinada na Súmula 218 do TST, a qual se aplica à interposição do Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, como no caso. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1844/2004-055-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de agravo, declaração de autenticidade, existência.

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