TST - AIRR - 4753/2004-035-12-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 468, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não ressai do Julgado hostilizado as pretendidas violações, ali configurando-se situação fática, a partir da prova documental produzida, de ter a Agravante/Reclamante exercido função gratificada no período de 08/06/1987 a 05/04/1995, subtendendo-se que a partir de determinada data, não explicitada, fora transformado o quantum percebido a esse respeito em vantagem pessoal que veio a ser suprimida (também não se tendo informação de quando), outrossim não constando do v. Acórdão que a Agravante teve suprimida, pelo Empregador, gratificação de função percebida por dez ou mais anos, por exercício dessa função, nos termos da Súmula 372, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4753/2004-035-12-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função, supressão.

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