TST - AIRR - 767547/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SINGULAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV, 93, IX, DA CF/88; 832 DA CLT E 458 DO CPC. A prestação jurisdicional entregue pelo juízo de 1ª Instância foi completa, tendo a sentença singular (fls. 754/759) esclarecido todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, o que demonstra a inexistência de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 10 E 448, DA CLT E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51 E 288, DO TST. Conforme noticia o acórdão recorrido, as normas regulamentares em que baseia sua pretensão não vigiam à época em que o Reclamante passou a prestar serviços ao Reclamado, razão por que não há que se falar em direito adquirido à complementação pleiteada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767547/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade da sentença singular por negativa de prestação, violação dos artigos 5º, xxxv, 93, ix, da cf/88; 832.

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