TST - RR - 735925/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva (OJ nº 169 da SBDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366 do TST). Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se tratando das hipóteses contidas na Súmula nº 17 do TST, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT (Súmula nº 228 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 735925/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, validade.

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