TST - ED-RR - 632051/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. Não comportam provimento os embargos de declaração nos quais a parte, sob o fundamento de ter sido omisso o acórdão, postula manifestação sobre tese inovatória. A mera manifestação de irresignação com o entendimento adotado na decisão hostilizada qualifica propósito emulatório e procrastinatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 632051/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, alegações inovatórias.

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