TST - RR - 958/2001-003-13-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DO ATO. EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA. Norma interna do empregador - RH 01.08.02, de 10.10.1997, - em que não se prevê estabilidade no emprego, mas apenas se estabelecem normas eminentemente procedimentais para a despedida. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 958/2001-003-13-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, empregado de empresa pública, dispensa sem motivação do ato.

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