TST - AIRR - 1378/2003-035-03-40


15/set/2006

HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. INSTRUMENTOS COLETIVOS. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. 1. Permanece intacta a disposição contida no artigo 7º, XXVI, da Constituição de 1988, quando a conclusão em torno da manutenção da condenação ao pagamento do adicional de horas extras com percentual de 100% decorreu do ato costumeiro das Reclamadas quanto a essa forma de pagamento, caracterizando-se como condição mais benéfica à Autora e aderindo ao contrato de trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1378/2003-035-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, adicional de 100%, instrumentos coletivos.

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