TST - ED-ED-ED-RR - 1521/2003-016-02-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração apresentados intempestivamente, ou seja, fora do prazo de cinco dias, a teor dos arts. 897, "a", da CLT e 78, inciso V, do RITST.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-RR - 1521/2003-016-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›