TST - RR - 52844/2002-900-10-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Ademais, havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que contenha na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRAZO. ART. 884 DA CLT. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou que os novos Embargos à Execução opostos pela reclamada não mereceram conhecimento, ante a preclusão ocorrida, sob o fundamento de que, tendo sido realizada outra penhora, em substituição à primeira, não está reaberta a fase de discussão de cálculos, não se encontrando as partes diante de nova oportunidade de questionar o ato constritivo, porquanto o fato de haver substituição de penhora não restabelece prazo para o ajuizamento de embargos à execução pela executada. Assim, o juízo aplicou o disposto no art. 884 da CLT. Neste diapasão, fica afastada a possibilidade da configuração de violação direta e literal ao art. 5º, incs. II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 52844/2002-900-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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