TST - AIRR - 77008/2003-900-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR QUE SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO. 1. A controvérsia foi dirimida na instância ordinária mediante a aplicação da penalidade prevista no artigo 601 do CPC, em razão de o devedor praticar ato vedado pelo disposto no artigo 600, II, do CPC, o que não alcança a literalidade da norma constitucional dita violada (CF, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV) e, por isso, não viabiliza o recurso de revista interposto na fase da execução, conforme a exigência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77008/2003-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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