TST - ED-RR - 124092/2004-900-04-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A exclusão da determinação de integração parcela denominada participação nos lucros da base de cálculo da complementação de aposentadoria torna totalmente improcedente o pedido, o que importa na inversão do ônus da sucumbência. Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto do recurso. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto legalmente para o instrumento processual eleito. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 124092/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, omissão, inversão do ônus da sucumbência.

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