TST - RR - 726933/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL DE 45%. VANTAGENS ADMINISTRATIVAS MANTIDAS AOS OPTANTES DO REGIME EMPREGATÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Decisão regional fundada em previsão de lei estadual de igualdade entre empregados ativos e inativos. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurispru-dência e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 726933/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, nossa caixa, nosso banco s.a, participação nos lucros e resultados, auxílio cesta-alimentação e abono salarial.

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