TST - RR - 738203/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLE PARALELO. Não é nula a anotação, pelo empregado, em controle paralelo, do trabalho extraordinário realizado. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 738203/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do brasil, descontos fiscais, mês a mês.

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