TST - RR - 769455/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. PRECLUSÃO. ART. 515, §§ 1º E 2º DO CPC. Os temas domingos trabalhados e horas extras minutos residuais foram objeto de insurgência nas razões do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Portanto, à luz do princípio da ampla devolutividade, insculpido no art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, que preconiza a devolução do conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não analisados na primeira instância, cabe ao Tribunal examinar as questões que foram efetivamente suscitadas e discutidas no processo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 769455/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela all américa latina logística do, preliminar de nulidade, efeito devolutivo.

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