TST - RR - 768319/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. Na hipótese, não consta do acórdão regional indicação das parcelas postuladas nem das discriminadas no termo de rescisão contratual. Assim, essa circunstância impede a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST e de divergência jurisprudencial, conforme explicitado, ante o óbice da Súmula 126. PRESCRIÇÃO. FGTS. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 362 do TST. Incidência do óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT. TURNOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 360 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 768319/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, quitação.

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