TST - E-RR - 478395/1998


22/set/2006

I - APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE DECISÃO CONCESSIVA DE ANISTIA COM AMPARO NA LEI Nº 8.878/94 A existência de controvérsia formada em torno da configuração ou não das hipóteses autorizadoras da concessão da anistia, nos termos da Lei nº 8.878/94, não apenas autoriza como impõe ao Juiz o dever de se posicionar expressamente sobre a questão, tendo em vista a necessidade da pacificação social, bem como o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Do contrário, estar-se-ia admitindo a infalibilidade dos membros da Comissão que reconheceu o direito aos reclamantes, e impondo à reclamada o cumprimento de uma determinação que, do seu ponto de vista, não se encontra em consonância com a lei. II AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONFIGURADAS AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO DA ANISTIA, NOS MOLDES DA LEI Nº 8.878/94. Verificando-se que não há nos autos prova de que as demissões dos reclamantes ocorreram por perseguição política ou sindical, conforme alegado na inicial, e inexistindo nos autos as razões pelas quais foi deferida a anistia aos reclamantes, já que as decisões concessivas do direito encontram-se desfundamentadas, está correto o posicionamento das instâncias percorridas ao julgarem improcedente a reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 478395/1998
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos apreciação, pelo poder judiciário,.

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