TST - AIRR - 55235/2002-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO QUANTO AO PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que afasta o comando de prescrição do direito de ação quanto ao enquadramento funcional, determinando o retorno dos autos à origem para o exame dessa pretensão, ficando em decorrência prejudicado o Recurso quanto à equiparação, tem natureza interlocutória, não ensejando Recurso imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55235/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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