TST - RR - 26908/2002-900-24-00


22/set/2006

INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Inteligência do item I da Súmula nº 368 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26908/2002-900-24-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos inss, competência da justiça do trabalho, descontos previdenciários e fiscais.

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