TST - AIRR - 524/2006-432-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. Não configurada divergência jurisprudencial válida ou violação de preceito da lei ou da Constituição hábil a autorizar o conhecimento da revista, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o seu trânsito e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2006-432-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa.

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