TST - RR - 433/2002-669-09-00


22/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 desta Corte. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366 deste Tribunal). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 433/2002-669-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a base de cálculo.

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