TST - AIRR - 90959/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional emitiu pronunciamento sobre o fundamento das diferenças salariais entre os servidores do Município de Gravataí, assinalando tratar-se de reestruturação do quadro do magistério do Município, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL 1.378/99. NÃO-CONCESSÃO. A tese alegada pela Reclamante de que houve reajuste salarial diferenciado foi afastada pelo Tribunal Regional, mediante exame da legislação municipal, sob o fundamento de que decorreu da instituição de Plano de Classificação de Cargos e Funções. Não configurada a violação do art. 37, X, da Constituição Federal, pois somente a afronta literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República autoriza o processamento do recurso, consoante dispõe o art. 896, alínea "c", da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90959/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional emitiu.

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