TST - AIRR - 430/2000-009-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dever de fundamentação dos julgados está determinado apenas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, em se tratando de execução, somente a violação direta e literal do preceito constitucional autoriza o trâmite do recurso de revista. Não viabiliza o conhecimento do apelo a argüição de negativa de prestação de tutela jurídica processual, com base em outras normas além das já referidas e em dissenso de teses, por não ser possível vislumbrar-se o atendimento das exigências às quais se refere o inciso I, da Súmula nº 296 do TST. De outra parte, verificando-se que todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão julgador, a deliberação não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. FRAUDE. ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA POR EX-SÓCIO. Não pode ser processado pedido de revisão sem o prequestionamento dos dispositivos legais supostamente transgredidos, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Por outro lado, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade de medida revisional interposta contra decisão proferida na fase de execução de sentença depende da demonstração de ofensa direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2000-009-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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