TST - RR - 367/2004-071-15-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A Revista não logra ultrapassar o conhecimento, uma vez que a decisão revisanda não carece de qualquer reparo, posto que proferida em harmonia com o item III da Súmula 85 do TST. Recurso não conhecido. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O apelo não prospera, já que o tema encontra-se precluso, conforme dispõe o acórdão do Regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 367/2004-071-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação, a revista não logra.

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