TST - RR - 617/2001-131-17-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. A questão está pacificada no âmbito desta Corte por intermédio da Súmula 363, segundo a qual a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. Considerando-se que o Recurso tem identidade de objeto com aquele manifestado pelo Ministério Público do Trabalho da 17ª Região e tendo em vista o provimento daquele, o presente Apelo resulta prejudicado, por falta de objeto.

Tribunal TST
Processo RR - 617/2001-131-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 17ª, a questão está pacificada.

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