TST - RR - 10726/2002-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA CORTE. I - Compulsando o acórdão recorrido e sobretudo o dos embargos de declaração não se extrai a conclusão que extraiu a SBDI-I de que o Regional, ao afastar a incidência das normas internas do recorrente, teria emitido tese de que elas não teriam previsto a integração da gratificação de caixa na complementação de aposentadoria. II - O que se verifica da decisão proferida no acórdão impugnado é que o Regional se limitou a afastar a incidência das normas em tela ao argumento de que a integração da gratificação de férias era injunção do princípio da irredutibilidade salarial, aliados à habitualidade do seu pagamento e ao seu caráter salarial. III - Em momento algum, se propôs a examinar a integração da gratificação de férias a partir das normas internas, tanto assim que o recorrente o exortou em vão via embargos de declaração a se pronunciar a respeito. IV - Por isso mesmo é que no acórdão de fls. 542/544, esta Turma deixou expressamente consignado o fundamento de não ter o Regional suprido a omissão denunciada nos embargos de declaração, de examinar a integração da gratificação de caixa, na complementação da aposentadoria, pelo prisma das normas regulamentares internas, arrematando com a advertência de que era imprescindível que o Regional, a par da fundamentação dada no acórdão embargado, emitisse tese explícita sobre a integração ali deferida no cotejo com as normas regulamentares que segundo a embargante não teriam contemplado tal parcela. V - Daí a razão de a Turma, na oportunidade, não ter conhecido do recurso de revista pela ausência do prequestionamento da súmula 297, itens I e II, afastada a pertinência do item III em virtude de a questão invocada no recurso principal não se enquadrar como questão jurídica, em função da qual alertou ser inviável o exame da violação do artigo 1.090 do Código Civil, da contrariedade à súmula 97 e da higidez da divergência jurisprudencial. VI - Obediente no entanto à decisão daquela douta Subseção, cabe à Turma prosseguir no julgamento do recurso de revista, tendo por norte a premissa elucidada no acórdão de fls. 570/574 de que o Colegiado de origem deu pela integração daquela vantagem ao argumento de ela ter sido prevista nas normas regulamentares, dando-lhes interpretação extensiva incondizente com a norma do artigo 1.090 do Código Civil de 1916. VII - Assim delineadas as circunstâncias que a douta Subseção divisara nas decisões do Regional, defronta-se com a especificidade do aresto colacionado na conformidade da súmula 337, no qual adotou-se a tese antagônica de que o regulamento de pessoal do recorrente, interpretado restritivamente na forma do artigo 1.090 do Código Civil de 16, não previu a integração da gratificação de caixa na complementação de aposentadoria, habilitando-se o apelo ao conhecimento do TST, por divergência jurisprudencial. VIII - Já se acha pacificado no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a gratificação de caixa não foi contemplada nas normas regulamentares internas como integrante da complementação de aposentadoria, ao argumento de que tais normas devem ser interpretadas restritivamente, na esteira do artigo 1.090 do Código Civil de 16. IX - Recurso conhecido e provido para julgar-se improcedente a ação, com reversão das despesas processuais, delas isenta o reclamante na forma da lei, ficando prejudicado o exame dos honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 10726/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, gratificação de caixa, não integração na complementação de aposentadoria.

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