TST - ED-RR - 1012/1999-003-04-00


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ART. 233, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.404/76. I Os embargos declaratórios merecem acolhimento para esclarecer que, se restou afirmado no acórdão embargado que o Regional emprestou ao art. 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 interpretação razoável, significa dizer que esta C. Turma considerou correta a tese regional de ser inócua eventual disposição editalícia limitando a responsabilidade da sucessora, em razão do preconizado nos arts. 10 e 448 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1012/1999-003-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, acolhidos para prestar esclarecimentos, sucessão de empregadores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›