TST - RR - 2220/2003-461-02-00


22/set/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. I - Percebe-se que a autarquia previdenciária não impugnou as razões dadas pelo Regional para o não-conhecimento do recurso, uma vez que não cotejou a premissa ali assentada sobre a aplicabilidade do art. 11-A da Lei 9.028/95, que espelha a tese de que é competência dos Procuradores ou Advogados da Advocacia Geral da União a representação judicial do INSS nas cidades sede de Órgão judiciário em que a autarquia não possua Procuradoria e que corra ação de interesse da entidade. A decisão tem como base as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1984-15, de 09/03/2000, que inseriu no texto da Lei Federal n° 9.028/95 o art. 11-A, o que não foi impugnado nas razões recursais. Logo, extrai-se a ilação de persistirem os fundamentos dedilhados pelo Regional, em condições de impossibilitar a reforma do decisum recorrido, valendo ressaltar que a matéria, tal como elucidada, reveste-se de cunho eminentemente interpretativo, pois in casu persiste a exegese de a norma contida no art. 11-A da Lei 9.028/95 disciplinar especificamente a representação judicial do INSS e ser plenamente eficaz, por ser posterior à edição da Lei 6.539/78. Nesse contexto, não se cogita de violação literal ao art. 1º da citada lei, sendo aplicável a Súmula 221 do TST. Nenhum dos arestos trazidos à colação enfrenta o fundamento norteador do acórdão, sendo impostergável a aplicação da Súmula 296 do TST. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2220/2003-461-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos inss, advogado particular, irregularidade de representação técnica.

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