TST - ED-AIRR e RR - 24139/1998-006-09-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. I - Rejeitado os embargos por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. O acórdão foi superlativamente explícito, sendo de rigor a rejeição dos embargos interpostos à margem do art. 535 do CPC. Diante da incontrastável higidez da decisão embargada e do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenado o embargante com a multa de l% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 24139/1998-006-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração da reclamada e do reclamante, rejeitado os embargos por.

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