TST - RR - 665/2005-017-03-00


22/set/2006

RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional e não se visualizando a ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. II Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de rito sumaríssimo, é imperioso registrar que o exame da matéria ficará circunscrito à contrariedade à Súmula nº 331 do TST, a teor do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, revelando-se impróprio o exame das violações legais apontadas. II - Não tendo havido o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, a responsabilidade subsidiária da reclamada acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Nesse sentido é a orientação desta Corte, conforme se constata da nova redação dada ao item IV da Súmula nº 331. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. I - Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, em que o recurso somente seria admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT, configura-se impertinente o exame da violação apontada ao art. 333 do CPC. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 665/2005-017-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos rito sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora contrário aos interesses.

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