TST - ED-AIRR - 480/2003-051-02-40


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão perseguida pelo embargante implica a reapreciação do julgado, que foi claro em afirmar que não foram apontados os argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do despacho denegatório, tendo sido as razões do agravo mera alegação genérica e breve referência às razões da revista. Na dicção dos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios apenas são cabíveis com objetivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 480/2003-051-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, fundamentação inadequada.

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