TST - ROAG - 27/2005-000-21-40


22/set/2006

PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. O art. 1º da Lei nº 9.494/97, ao ensejar ao Presidente do Tribunal a revisão de cálculo em Precatório, permite-lhe corrigir virtual erro de operação aritmética ou inexatidões materiais nos cálculos. Nesse sentido é a Instrução Normativa do TST nº 11, item VIII, alínea b, e a Orientação Jurisprudencial nº 02 do Pleno do TST. 2. Não constitui mero erro material a adoção de critério duvidoso quanto ao índice de correção monetária do débito da Fazenda Pública visto que não se trata de utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial. O critério de aplicação dos fatores de correção monetária, se do próprio mês ou do mês subseqüente ao da competência, não tem expressa previsão legal, definindo-se pela aplicação do índice de correção monetária do mês subseqüente à prestação do serviço apenas em face de interpretação jurisprudencial. A virtual não-aplicação do aludido entendimento jurisprudencial, portanto, não conflita abertamente com a lei e tampouco significa erro material.

Tribunal TST
Processo ROAG - 27/2005-000-21-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos precatório, correção monetária, época própria.

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