TST - AIRR - 434/2000-028-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber, dignidade da pessoa humana e respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331, desta C. Corte, que atribui responsabilidade subsidiária à Empresa tomadora dos serviços prestados, uma vez verificada a inadimplência do Empregador. Não há que se falar em contrariedade à supracitada Súmula, tendo em vista que não tratam os autos, in casu, da existência de vínculo de emprego, mas sobre a responsabilização subsidiária da Reclamada, na qualidade de tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2000-028-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária.

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