TST - AIRR - 541/2004-036-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não se configura a alegada violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora dos serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira Reclamada, prestadora dos serviços, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Conforme se depreende do Acórdão Regional, não se vislumbra no decidido, como alegado, quaisquer dos permissivos a ensejar o trânsito da Revista interposta, não havendo que se falar em violação ao artigo 62, inciso I, da CLT, tendo a Egrégia Corte a quo, ao deferir o pagamento de horas extraordinárias, por não entender configurada a hipótese excludente contida naquele dispositivo da Norma Consolidada, o feito atrelado à análise da situação fática e da prova produzida, conclusão a que chegou socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307, DA SBDI-1, DO C. TST. O Egrégio Regional, quando condena a Empresa no pagamento de 1 (uma) hora diária como extraordinária, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, considerando o salário-hora acrescido do adicional de 50%, e não apenas o pagamento do adicional, como requer a Agravante, está em consonância com o artigo 71, § 4º, da CLT, tido como violado, assim como com a interpretação que lhe é dada pela Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2004-036-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, incidência da súmula nº 331, item iv, do c.

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