TST - RR - 1024/2004-016-10-00


22/set/2006

BANCO DO BRASIL PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NORMA INTERNA DO BANCO. Nos termos do art. 896, c, da CLT, o recurso de revista somente é viável por ofensa literal e direta à Constituição Federal, sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a ocorrência de lesão à norma infraconstitucional. A lide está restrita ao alcance das normas relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria, instituído em 1991, e seu reflexo em parcelas da complementação de aposentadoria, segundo normas internas do reclamado. Logo, para se chegar à alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, como pretende o reclamado, necessário seria, primeiro, o descumprimento de sua norma interna, para, em segundo momento, chegar-se ao preceito constitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1024/2004-016-10-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos banco do brasil plano de incentivo à aposentadoria e complementação, nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›