TST - AIRR - 800/2001-463-05-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PROCURAÇÃO DO RECLAMADO. O Despacho Agravado está em consonância com a Súmula 383, do C. TST, que é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 13 e 37, do CPC para se admitir a regularização do processo em fase recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800/2001-463-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, subscritor do recurso de revista sem procuração do reclamado.

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