TST - RR - 8778/2002-906-06-00


22/set/2006

PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada em recurso de natureza extraordinária, sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, sem seu enfrentamento pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. O e. Regional consigna tão-somente o voto vencido do relator, que, por sua vez, apenas diz que os honorários são devidos quando o empregado está assistido por seu sindicato de classe a teor dos artigos 14 e 16 da Lei Nº 5584/70, sendo omisso sobre o fato de o reclamante ter ou não satisfeito os requisitos da norma. Tem pertinência com o caso a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8778/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prequestionamento, configuração, súmula nº 297 do tst.

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