TST - ROAG - 170/1994-053-09-41


22/set/2006

PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PERCENTUAL A SER UTILIZADO - LIMITAÇÃO EM 6% AO ANO LEI Nº 9.494/97. A Orientação Jurisprudencial nº 2 desta Corte é de que o pedido de revisão de cálculos, em fase de precatório, deve ser acolhido, uma vez constatado que há irregularidade no cálculo, consistente em incorreção material ou utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial. A Lei nº 9.494/97, art. 1o-F, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano, ou seja, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso, para determinar a incidência da taxa de juros de 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, a partir de 1º/9/2001. Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 170/1994-053-09-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos precatório, incidência de juros de mora percentual a ser utilizado, limitação em 6% ao ano lei nº 9.494/97.

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