TST - ROAG - 166816/2006-900-07-00


22/set/2006

FAZENDA PÚBLICA DÉBITO - ATUALIZAÇÃO SEQÜESTRO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as disposições do art. 100 e seus parágrafos, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 37/02, firmou entendimento de que é necessária a expedição de novo precatório para cobrança de crédito suplementar, ou seja, das diferenças decorrentes da atualização. Nesse sentido os precedentes: RE-168.016, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 2.8.96; AG-AI nº 487.699-7, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 18.3.05; e AG.AI nº 488.047-2, Relator Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 16/12/04. Na hipótese, o Regional determinou seqüestro do valor devido, em face da ocorrência da preterição prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, em decorrência do pagamento de acordo firmado entre o reclamado e Fátima Maria Coelho Bezerra, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 604/90, Precatório nº 570/98, em detrimento da ordem de precedência estabelecida no art. 100 da Constituição Federal. O art. 100, § 2º, da Constituição Federal é expresso ao autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ou seja, já atualizado. O Regional consigna que: ...o Estado do Ceará nada pagou na presente execução.... Nesse contexto, não é aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois, ao contrário do que alega o recorrente, não houve o pagamento do principal, nem sequer a expedição de precatório. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 166816/2006-900-07-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos fazenda pública débito, atualização seqüestro, expedição de precatório complementar desnecessidade.

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