TST - RR - 189/2005-641-04-00


22/set/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 189/2005-641-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, esta corte já sedimentou.

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