TST - AIRR - 1239/2003-221-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Decisão proferida em conformidade com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST não enseja medida revisional, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível o apelo por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. Não pode a agravante pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões da revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/2003-221-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência em razão do lugar, dissídio jurisprudencial inadequado ou.

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