TST - AIRR - 19041/2003-009-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Somente as peças indicadas no artigo 897, § 5º,inciso I, da CLT, são de traslado obrigatório para a formação do instrumento. A lei atribui ao agravante apenas a faculdade de juntar outras cópias que reputar úteis ao deslinde da matéria controvertida (inciso II, § 5º, do artigo 897, da CLT). Preliminar rejeitada. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive pelo dissenso pretoriano, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19041/2003-009-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, somente as peças indicadas.

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