TST - AIRR - 963/2004-060-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão proferida em conformidade com Súmula desta Corte Superior não viabiliza recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Por outro lado, não enseja o conhecimento do recurso de revista a alegação de maltrato do artigo 5º, inciso II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Mais ainda, violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Finalmente, não pode a agravante pretender suprir sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em ampliação das razões da medida revisional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2004-060-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão proferida em conformidade.

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